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1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes por cargos políticos para processos de caráter estritamente criminal. Assim sendo, não há que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsão constitucional de modo a tanto, nãeste será facultado essa extensãeste de competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste das Partes através prática do atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

Examino a prejudicial por suspensãeste do processo até o julgamento da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Por outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência do 1 ou de certos Destes requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Palavra de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mfoirito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa por função de modo a o processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.

4. Na espé especialmentecie, a Corte do origem decidiu qual a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função de modo a o julgamento da proceder de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do saber, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

Este entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de inexistir foro privilegiado na ação do improbidade administrativa, uma vez qual

Logo, diante da presunçãeste do constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei que a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

2. Na espécie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento do que este foro por prerrogativa por funçãeste não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

1. O destrancamento por recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do risco por dano irreparável, qual este interessado demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por eventualidade por rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

1 CONSTITUIR Grupo do Trabalho para elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao do orientacao turistica redirecionado aqui pelo Distrito Federal, considerando a assinatura Destes

irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide de ocupante do cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

referidos contratos e acompanhar a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide de ocupante do cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão dos diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido por qual, ainda de que se trate por Ministro do Estado (saiba como na espfoicie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar proceder civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.